TERMO DE CONSENTIMENTO
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca
pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade
específica, em conformidade com a Lei no 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e
concorda que a LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ no 31.237.773/0001-10, estabelecida na v. Francisco das
Chagas Oliveira, no. 1230, Bairro Chácara Municipal, CEP: 15090-190, na cidade de São
José do Rio Preto/SP, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes
ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os
clientes ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Controladora, bem
como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem
a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
A Controladora e/ou Operadores ficam autorizados a tomarem decisões
referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do
Titular:
- Nome completo;
- Nome empresarial;
- Data de nascimento;
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Estado civil;
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Endereço completo;
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
- Banco, agência e número de contas bancárias;
- Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
- Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da CONTROLADORA;
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a CONTROLADORA.
Além disso, a CONTROLADORA E/OU OPERADORES ficam autorizados a
tomarem decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes
dados inseridos pelo Titular com a intenção de obter os produtos/serviços ofertados
pela mesma.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes
finalidades:
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES identifiquem e entrem em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES elaborem contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES enviem ou forneçam ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES estruturem, testem, promovam e façam propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES utilizem tais dados em Pesquisas de Mercado;
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES utilizem tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES utilizem tais dados na elaboração de catálogos de produtos;
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES utilizem tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES utilizem tais dados para suas peças de Comunicação;
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES utilizem tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES utilizem tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços/produtos;
- Possibilitar que a CONTROLADORA E/OU OPERADORES utilizem tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
Compartilhamento de Dados
A CONTROLADORA E/OU OPERADORES ficam autorizados a compartilharem
os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja
necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as
garantias estabelecidas pela Lei no 13.709.
Segurança dos Dados
A CONTROLADORA E/OU OPERADORES se responsabilizam pela
manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709, a CONTROLADORA E/OU
OPERADORES comunicarão ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A CONTROLADORA E/OU OPERADORES poderão manter e tratar os dados
pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das
finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de
associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a CONTROLADORA, a
qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do
Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a CONTROLADORA continuar o
fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados
pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da CONTROLADORA E/OU OPERADORES, em
relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:I -
confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de
dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na
Lei no 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de
acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro
fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a
regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas
hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709; VII - informação das entidades públicas e
privadas com as quais a CONTROLADORA E/OU OPERADORES realizaram uso
compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer
consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento,
nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento,
mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA.
Caso ACEITE que seus Dados Pessoais sejam coletados e tratados, por favor,
concorde com este termo.
Desta forma, declaro estar ciente das condições descritas neste termo e
autorizo a LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA., supra qualificada a utilizar e processar os dados
coletados.
